O que são sublimites do Simples Nacional?
Sublimites do Simples Nacional são limites de receita bruta anual estabelecidos pelos estados (e, em alguns casos, pelos municípios para o ISS) que são inferiores aos limites nacionais do Simples Nacional. Esses sublimites afetam a forma como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) são recolhidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassam esses limites estaduais ou municipais, mas ainda se mantêm dentro do limite nacional.
Exemplo Prático:
Atualmente, o limite nacional de receita bruta anual para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. No entanto, o estado do Rio Grande do Norte, assim como outros estados, pode definir um sublimite estadual para o ICMS, que pode ser inferior a esse valor. Vamos supor que o sublimite estabelecido pelo Rio Grande do Norte seja de R$ 3,6 milhões.
Se uma empresa localizada no RN tiver uma receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, ela ainda poderá permanecer no Simples Nacional para fins de Imposto de Renda e outros tributos federais. No entanto, para o ICMS (e possivelmente para o ISS, dependendo da legislação municipal), essa empresa poderá ter que recolher o imposto diretamente para o estado (e município), seguindo as regras do regime normal de tributação para esses impostos, e não mais através da guia unificada do Simples Nacional. Isso significa que ela terá que calcular e pagar o ICMS separadamente, seguindo as alíquotas e demais normas estabelecidas pelo RICMS do Rio Grande do Norte.
Finalidade:
Os sublimites foram criados para permitir que os estados e municípios tenham maior autonomia na gestão da arrecadação do ICMS e do ISS, especialmente em relação às empresas de maior porte dentro do Simples Nacional. Ao estabelecerem um sublimite, os entes federativos podem determinar que as empresas com faturamento mais elevado, mesmo ainda estando no Simples Nacional para outros tributos, recolham o ICMS e o ISS diretamente para seus cofres, seguindo suas próprias regras de tributação. É importante que as empresas do Rio Grande do Norte estejam atentas ao sublimite estadual do ICMS para saberem como proceder em relação ao recolhimento desse imposto caso ultrapassem esse limite, mesmo que ainda estejam dentro do limite nacional do Simples Nacional. As informações sobre os sublimites estaduais podem ser encontradas na legislação específica do ICMS de cada estado.