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Secretaria de Estado da Tributação (SET)

O que é a Secretaria de Estado da Tributação (SET) do Rio Grande do Norte?

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) é o órgão do governo do Rio Grande do Norte responsável pela administração tributária estadual. Ela é encarregada de fiscalizar, lançar, arrecadar e controlar os tributos estaduais, como o ICMS, o IPVA e o ITCD.

Exemplo Prático:

A SET é o órgão para onde os contribuintes do ICMS no Rio Grande do Norte devem enviar suas declarações, pagar seus impostos e buscar informações sobre a legislação tributária estadual.

Finalidade:

A SET tem a finalidade de garantir a arrecadação dos tributos estaduais, promover a justiça fiscal e orientar os contribuintes sobre suas obrigações tributárias.

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