O que é Restituição?

Restituição, no contexto do ICMS, é a devolução, por parte do estado, de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte (a empresa ou pessoa que paga o imposto). Isso pode acontecer em diversas situações previstas na legislação tributária. Em termos simples, é quando o contribuinte tem o direito de receber de volta o ICMS que pagou de forma errada ou em quantia superior ao devido.

Exemplo Prático:

Imagine que uma loja de roupas no Rio Grande do Norte pagou ICMS sobre uma operação que, na verdade, era isenta por lei. Ao perceber o erro, a loja pode solicitar a restituição desse valor pago indevidamente ao fisco estadual. Outro exemplo seria no caso de Substituição Tributária (ST). Se a base de cálculo presumida utilizada para recolher o ICMS-ST for maior do que o valor real da venda ao consumidor final, o contribuinte substituído (geralmente o varejista) pode ter direito à restituição da diferença.

Finalidade:

A restituição do ICMS tem como finalidade corrigir erros de pagamento e garantir a justiça fiscal, devolvendo ao contribuinte os valores que não deveriam ter sido pagos. Para solicitar a restituição, o contribuinte geralmente precisa seguir um processo administrativo estabelecido pela Secretaria de Fazenda do estado, apresentando a documentação comprobatória do pagamento indevido ou a maior e demonstrando o seu direito à devolução dos valores. É importante estar atento aos prazos e às condições estabelecidas na legislação do Rio Grande do Norte para requerer a restituição do ICMS.