O que é Refis?

Refis é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. Trata-se de um programa especial e temporário que o governo (seja o federal, o estadual como o do RN, ou o municipal) lança periodicamente para incentivar pessoas físicas e empresas a quitarem suas dívidas de impostos atrasados. A principal característica do Refis são as condições vantajosas oferecidas, que normalmente incluem grandes descontos sobre as multas e os juros acumulados da dívida, e a possibilidade de dividir o pagamento do valor restante (o principal corrigido, mais a parte da multa e juros que não foi perdoada) em um número maior de parcelas.

Exemplo Prático:

O Governo do Rio Grande do Norte pode lançar um Refis específico para dívidas de ICMS (como fez em 2023, por exemplo, através da Lei nº 11.591). Uma empresa potiguar com débitos de ICMS de anos anteriores poderia aderir a esse programa dentro do prazo estabelecido na lei. Ao fazer a adesão, ela poderia obter um perdão de, digamos, 90% das multas e juros, e ainda parcelar o saldo devedor em até 60 meses, tornando a regularização muito mais acessível do que seria nas condições normais de cobrança.

Finalidade:

O Refis serve a dois propósitos principais:

Para o Governo: É uma estratégia para aumentar a arrecadação, recuperando valores de dívidas antigas que poderiam ser difíceis de receber, além de ajudar a regularizar a situação cadastral de muitos contribuintes.
Para o Contribuinte: Representa uma oportunidade vantajosa para quitar suas pendências fiscais, evitando processos de cobrança mais graves (como a execução fiscal, que pode levar à penhora de bens), obter a Certidão Negativa de Débitos (essencial para muitas atividades comerciais e financeiras) e “limpar o nome” perante o fisco, pagando a dívida com descontos significativos. É crucial estar atento, pois cada Refis tem regras específicas e um prazo limitado para adesão, definidos na lei que o institui.