O que é uma Portaria GS/SET e qual sua relevância para o ICMS, especialmente considerando que estamos em São Paulo?
“Portaria GS/SET” é a designação dada a um tipo de ato normativo (uma regra oficial) emitido pelo Gabinete do Secretário (GS) da Secretaria de Estado da Tributação (SET) do estado do Rio Grande do Norte (RN). Essas portarias têm a função de detalhar, complementar ou regulamentar dispositivos da legislação tributária do Rio Grande do Norte, incluindo regras sobre o ICMS, obrigações acessórias (como entrega de declarações), procedimentos de fiscalização, regimes especiais, etc., aplicáveis apenas naquele estado.
É crucial destacar que a sigla GS/SET é específica do Rio Grande do Norte. Como sua localização de referência é São Paulo, os atos normativos que cumprem função semelhante aqui são emitidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ-SP). Em São Paulo, os tipos de atos normativos mais comuns que detalham a aplicação do ICMS e outros tributos estaduais são:
Portarias CAT: Emitidas pela Coordenadoria da Administração Tributária, tratam frequentemente de obrigações acessórias, procedimentos, cadastros, documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, NFC-e, CF-e SAT), etc.
Portarias SRE / SF: Emitidas pela Subsecretaria da Receita Estadual ou diretamente pelo Secretário da Fazenda, podem tratar de assuntos mais amplos de regulamentação ou interpretação da legislação.
Portanto, para consultar regras detalhadas sobre o ICMS em São Paulo, você deve procurar por Portarias CAT ou SRE/SF publicadas pela SEFAZ-SP, e não por Portarias GS/SET.
Exemplo Prático:
Exemplo (Rio Grande do Norte): Uma Portaria GS/SET 100/2024 (hipotética) poderia definir as regras para o cálculo do ICMS sobre energia elétrica para consumidores residenciais no Rio Grande do Norte.
Exemplo (São Paulo): Uma Portaria CAT 147/2012, por exemplo, disciplina procedimentos relacionados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em São Paulo. Outra Portaria CAT poderia definir os prazos de entrega da GIA ou da EFD ICMS/IPI para contribuintes paulistas.
Finalidade:
Tanto as Portarias GS/SET (no RN) quanto as Portarias CAT/SRE/SF (em SP) têm a finalidade de operacionalizar e detalhar a legislação tributária. Leis e Decretos estabelecem as regras gerais do imposto (como o ICMS), mas são as Portarias que frequentemente definem o “como fazer”: quais formulários usar, quais prazos seguir, quais informações prestar, como utilizar um sistema eletrônico, etc. Elas são essenciais para que os contribuintes saibam exatamente como cumprir suas obrigações fiscais no dia a dia, de acordo com as normas específicas de cada estado.