O que é o Pagamento do ICMS e como ele deve ser feito?
O Pagamento do ICMS é a etapa final do processo mensal de apuração do imposto, onde a empresa efetivamente transfere o dinheiro devido para o governo do estado. Após calcular a diferença entre os débitos (ICMS das vendas/serviços) e os créditos (ICMS das compras/insumos) do mês anterior, se o resultado for um valor a pagar (saldo devedor), este deve ser recolhido. O pagamento é realizado por meio de um documento de arrecadação específico, que varia de estado para estado (por exemplo, o DAE – Documento de Arrecadação Estadual no Rio Grande do Norte, ou a DARE-SP – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais em São Paulo). A data limite para esse pagamento (vencimento) é definida pela legislação estadual e pode variar conforme a atividade econômica da empresa (CNAE) ou o regime tributário.
Exemplo Prático:
Uma empresa comercial no Rio Grande do Norte fez sua apuração do ICMS referente ao mês de março de 2025. Ela calculou R$ 15.000,00 de débitos de ICMS sobre suas vendas e apurou R$ 11.000,00 de créditos de ICMS sobre suas compras. O saldo devedor a pagar é, portanto, de R$ 4.000,00. A empresa deve gerar um DAE (ou a guia correspondente) no valor de R$ 4.000,00 e efetuar o pagamento até a data de vencimento estabelecida pelo Fisco Estadual para o seu tipo de atividade, que geralmente ocorrerá agora em abril de 2025 (por exemplo, até o dia 20 de abril, a data exata precisa ser consultada na legislação do RN). O pagamento pode ser feito na rede bancária autorizada ou via internet banking.
Finalidade:
A finalidade do Pagamento do ICMS é assegurar que o imposto devido pelas empresas seja efetivamente arrecadado pelo estado, fornecendo os recursos necessários para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Estabelecer um processo formal (apuração, guia de pagamento, prazos) organiza a coleta do tributo de forma padronizada para todos os contribuintes e permite ao governo controlar o fluxo de receitas. Para a empresa, realizar o pagamento corretamente e dentro do prazo evita a cobrança de multas e juros, além de manter sua situação fiscal regularizada.