Quais são as Obrigações Estaduais relacionadas ao ICMS?

Obrigações Estaduais são os deveres que os contribuintes do ICMS devem cumprir perante o Estado do Rio Grande do Norte.

Exemplo Prático:

Incluem a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, a entrega de declarações, o recolhimento do imposto, entre outras.

Finalidade:

As Obrigações Estaduais têm a finalidade de garantir o controle e a fiscalização do ICMS, bem como a correta arrecadação do imposto.