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Inscrição Estadual

O que é Inscrição Estadual?

Inscrição Estadual é o número de registro do contribuinte no cadastro da Secretaria de Estado da Tributação (SET). É obrigatória para empresas que realizam operações de circulação de mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Exemplo Prático:

Toda loja, indústria ou transportadora no Rio Grande do Norte deve possuir Inscrição Estadual para poder emitir notas fiscais e recolher o ICMS.

Finalidade:

A Inscrição Estadual identifica o contribuinte perante o fisco estadual, permitindo o controle e a fiscalização das suas atividades.

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