O que é dispositivo legal?

Dispositivo legal é o trecho específico de uma lei, decreto, regulamento ou outro ato normativo que estabelece uma regra, um direito, uma obrigação ou uma penalidade. É a base legal para uma determinada ação ou decisão.

Exemplo Prático:

“Art. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias…” é um dispositivo legal que define o que está sujeito à cobrança do ICMS.  

“RICMS-RN/2022, art. 76” é uma referência ao dispositivo legal do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Norte que trata do conceito de contribuinte do imposto.

Finalidade:

O dispositivo legal é a fundamentação jurídica que dá validade a uma norma ou a uma ação, sendo essencial para garantir a legalidade e a segurança jurídica.