O que é um decreto?

Decreto é um ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado) que estabelece normas e procedimentos relativos à aplicação das leis. No contexto tributário, os decretos regulamentam a legislação do ICMS, detalhando as regras e os procedimentos para o recolhimento do imposto.  

Exemplo Prático:

O Decreto nº 31.825/2022 é o decreto que consolida e regulamenta a legislação do ICMS no Rio Grande do Norte. Ele estabelece as regras para a incidência, o cálculo, o recolhimento e a fiscalização do imposto.  

Finalidade:

Os decretos têm a finalidade de dar efetividade às leis, detalhando as normas e os procedimentos para sua aplicação, e são uma importante fonte do direito tributário.