Como o arrendamento mercantil é tratado no contexto do ICMS no Rio Grande do Norte?

A legislação do Rio Grande do Norte considera o detentor legítimo da posse do veículo nos casos de arrendamento mercantil (leasing) como contribuinte do IPVA. No entanto, não há detalhes específicos sobre o tratamento do ICMS em operações de arrendamento mercantil de bens móveis em geral.

Exemplo Prático:

Quando uma pessoa ou empresa faz um contrato de leasing de um veículo, ela é considerada responsável pelo pagamento do IPVA, pois tem a posse do veículo, mesmo que a propriedade ainda seja da instituição financeira.

Finalidade:

A legislação tributária busca definir claramente quem é o responsável pelo pagamento dos impostos em diferentes tipos de transações, como o arrendamento mercantil, para garantir a correta arrecadação.