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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

O que é Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma agência regulatória do governo federal, responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que possam apresentar riscos à saúde pública. No contexto do ICMS, a ANVISA pode ser relevante em relação a produtos específicos, como medicamentos, alimentos e cosméticos, que estão sujeitos à regulamentação da agência e também à tributação pelo ICMS.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa no fabrica cosméticos. Essa empresa precisa seguir as regras da ANVISA para garantir que seus produtos são seguros para os consumidores. Ao mesmo tempo, a empresa também precisa recolher o ICMS sobre a venda desses produtos, conforme a legislação estadual.  

Finalidade:

A ANVISA e a legislação do ICMS têm finalidades distintas, mas complementares. A ANVISA busca proteger a saúde da população, enquanto o ICMS tem o objetivo de gerar receita para o estado. Em alguns casos, a regulamentação da ANVISA pode influenciar a forma como o ICMS é aplicado a determinados produtos.

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