Quem são considerados adimplentes perante o fisco?
Contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações tributárias, como pagamento de impostos e entrega de declarações.
Exemplo Prático:
Empresas que pagam o ICMS em dia e entregam a EFD no prazo.
Finalidade:
Distinguir contribuintes para fins de benefícios, fiscalização ou aplicação de penalidades.