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Acréscimo Financeiro – Pagamentos em Atraso

Quais os acréscimos financeiros aplicáveis a pagamentos em atraso?

Multas e juros moratórios calculados sobre o valor do imposto devido, aplicados quando o pagamento não é realizado na data de vencimento.

Exemplo Prático:

Cálculo de juros diários e multa percentual sobre o valor do ICMS não pago no prazo.

Finalidade:

Induzir o contribuinte a regularizar sua situação fiscal e compensar o Estado pelo atraso no recebimento da receita.

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