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Acréscimo Financeiro – Limite

Existe um limite para os acréscimos financeiros?

A legislação pode estabelecer limites para a aplicação de multas e juros, ou condições para sua dispensa.

Exemplo Prático:

Limite máximo de juros acumulados ou percentual máximo de multa aplicado.

Finalidade:

Proteger o contribuinte de cobranças abusivas e garantir a razoabilidade da penalidade.

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