O governo do Rio Grande do Norte determinou que algumas empresas, incluindo a TIM S.A., AMBEV S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), terão que antecipar o pagamento do ICMS, o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
O que é o pagamento antecipado do ICMS?
O pagamento antecipado do ICMS é quando o imposto é pago antes do prazo normal. Em vez de a empresa pagar o ICMS depois de realizar suas vendas, ela paga antes, em datas específicas definidas pelo governo.
Por que é importante saber sobre o pagamento antecipado do ICMS?
É importante porque essa mudança afeta o planejamento financeiro das empresas. Elas precisarão organizar seu caixa para ter o dinheiro disponível nas datas de pagamento antecipado, evitando multas e outras penalidades.
O que mudou nessa lei?
A Portaria SEI nº 312 altera a Portaria-SEI nº 81, determinando que a TIM S.A. deverá antecipar o pagamento do ICMS em abril e maio de 2025, e a AMBEV S.A. e PETROBRAS em abril, maio e junho de 2025.
Quando começa a valer a lei?
A Portaria SEI nº 312 já está valendo.
Link da publicação:
Portaria SEI nº 312, de 28 de março de 2025 – DOE RN de 29.03.2025
O que essas mudanças legais nos dizem?
Essa medida indica que o governo do Rio Grande do Norte está ajustando os prazos de recolhimento do ICMS para algumas empresas, o que pode ter como objetivo garantir um fluxo de caixa mais rápido para o estado.
Conclusão:
A TIM S.A., AMBEV S.A. e PETROBRAS deverão antecipar o pagamento do ICMS no Rio Grande do Norte. É importante que as empresas estejam atentas aos novos prazos para evitar problemas com o fisco.
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