O governo do Rio Grande do Norte realizou algumas mudanças nas regras do ICMS, o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. As alterações envolvem operações com petróleo, importação de produtos e isenção para sucata.

O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a venda de produtos e a prestação de serviços. Ele é importante para os estados porque é uma das principais formas de arrecadar dinheiro para investir em áreas como saúde, educação e segurança.

Por que é importante saber sobre o ICMS?

É importante porque o ICMS afeta o preço final dos produtos que compramos e também as regras que as empresas precisam seguir. Mudanças no ICMS podem impactar tanto os consumidores quanto as empresas.

O que mudou nessa lei?

• Operações com petróleo: Foram criadas regras específicas para a emissão de notas fiscais em operações com petróleo, quando parte da carga continua em trânsito para outro local.  
• Importação: A partir de 1º de abril de 2025, haverá uma redução na base de cálculo do ICMS para importações feitas por remessa postal ou expressa, resultando em uma carga tributária de 20%. Essa mudança vale para produtos sujeitos à alíquota geral do ICMS e também para aqueles com alíquota maior ou adicional do FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza).  
• Isenção para sucata: Foram incluídas regras sobre a isenção do ICMS em operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento.  

Quando começa a valer a lei?

• A redução na base de cálculo do ICMS para importação começa a valer em 1º de abril de 2025.  
• As demais mudanças já estão valendo a partir da publicação do decreto.  

Link da publicação:

Decreto nº 34.410, de 14 de março de 2025 – DOE RN de 15.03.2025 – Ret. DOE RN de 22.03.2025

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O que essas mudanças legais nos dizem?

O governo do Rio Grande do Norte está ajustando as regras do ICMS para se adequar a novas situações e também para incentivar alguns setores da economia. As mudanças buscam trazer mais clareza e segurança jurídica para as empresas.

Conclusão:

O Decreto nº 34.410 trouxe novidades no ICMS do RN, com regras específicas para petróleo, importação e sucata. É importante que as empresas e os contribuintes estejam atentos a essas mudanças para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.