Nova norma organiza o desenvolvimento tecnológico para o IBS

O governo estabeleceu diretrizes para criar soluções tecnológicas que ajudarão na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), garantindo autonomia para Estados e Municípios.

O que é a governança para o desenvolvimento de soluções tecnológicas do IBS?

É um conjunto de regras e estruturas organizacionais que gerenciam o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para o IBS. Essas diretrizes são temporárias, válidas até que o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) seja oficialmente instalado.

Por que isso é importante?

A governança assegura que o desenvolvimento tecnológico seja rápido, transparente e seguro, permitindo que Estados e Municípios administrem o IBS de forma eficiente e autônoma.

O que mudou com a Resolução PCGIBS nº 1/2025?

As principais mudanças incluem:

• Estrutura de gestão:
  • Pré-Comitê Gestor do IBS (PCGIBS) lidera a governança.
  • Grupo de Coordenação Estratégica (GCE): Instância máxima de decisão.
  • Grupos técnicos:
    • GCTO: Cuida de questões tributárias.
    • GCTF: Focado em aspectos financeiros.
• Projetos prioritários:
  • Compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos.
  • Cadastro e sistemas de arrecadação.
  • Portal de serviços do IBS e sistemas integrados de execução orçamentária.
• Seleção de participantes: Estados e Municípios interessados podem se candidatar para desenvolver os projetos, inclusive formando consórcios.

Quando a norma entrou em vigor?

A Resolução foi publicada no DOU em 2 de abril de 2025 e já está em vigor.

O que essa mudança representa?

O governo está se preparando para implementar o IBS com sistemas tecnológicos eficientes, incentivando a participação de Estados e Municípios no desenvolvimento dessas soluções.

Conclusão

Essa norma organiza o desenvolvimento tecnológico para o IBS, garantindo que Estados e Municípios tenham ferramentas adequadas para administrar o imposto de forma clara e segura.