Novas regras para pagamento de taxas de terrenos da União em 2025
O governo federal publicou orientações sobre como pagar taxas de ocupação e foros de terrenos em 2025. Fique atento aos prazos e condições!
O que são as Taxas de Ocupação e Foros de Terrenos da União?
Essas taxas são cobranças para quem utiliza terrenos do governo federal:
- Taxa de Ocupação: Semelhante a um aluguel pago por uso temporário do terreno.
- Foro: Pagamento para quem tem direito permanente sobre o terreno (aforamento).
Por que essas mudanças são importantes?
Saber como e quando pagar essas taxas evita problemas legais e possibilita descontos. Além disso, quem não cumprir os prazos estará sujeito a multas e juros, tornando os valores ainda maiores.
O que mudou com a Portaria SPU nº 2.495/2025?
As novidades incluem:
- Valor mínimo para lançamento de dívidas: Dívidas só serão registradas se ultrapassarem R$ 10,00.
- Pagamento único com desconto:
- Quem pagar tudo até 30 de junho de 2025 terá direito a um desconto de até 10%.
- Opção de parcelamento:
- Dívidas acima de R$ 200,00 podem ser divididas em até 7 vezes, com a primeira parcela vencendo em 30 de junho de 2025.
- Cada parcela deve ser no mínimo R$ 100,00.
- Novos cadastros de ocupação e aforamento:
- Também poderão pagar em cota única ou parcelado, com vencimento no último dia útil do mês de inscrição.
- Desconto será aplicado se o pagamento único ocorrer dentro do prazo.
- Cobranças por atraso:
- Multa de 0,33% por dia de atraso (máximo de 20%) e juros calculados pela taxa Selic.
- Boletos enviados pelo governo: Apenas o boleto da cota única será enviado ao endereço do contribuinte. Para parcelamentos, os boletos devem ser gerados no site ou aplicativo da SPU, disponíveis a partir de 2 de junho de 2025.
Quando esta regra entrou em vigor?
Publicada no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2025, a Portaria já está válida desde essa data.
O que essas mudanças representam?
O governo quer facilitar a regularização de pagamentos, oferecendo opções como desconto no pagamento único e parcelamento. No entanto, há maior responsabilidade para quem optar por dividir os valores, já que os boletos não serão enviados por correio.
Conclusão
Se você usa terrenos da União, aproveite o prazo para organizar os pagamentos até 30 de junho de 2025. Escolha entre pagar à vista com desconto ou parcelar, mas não se esqueça de emitir os boletos no site da SPU para evitar atrasos e multas.
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