O governo do Rio Grande do Norte realizou algumas mudanças nas regras do ICMS, o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. As alterações envolvem a forma como os pedidos de isenção são feitos e também as regras para empresas que têm benefícios fiscais.

O que é a isenção do ICMS?

A isenção do ICMS é quando uma empresa ou produto está livre de pagar esse imposto. É como um “desconto total” que o governo dá em algumas situações, seguindo regras específicas.

Por que é importante saber sobre a isenção do ICMS?

É importante porque a isenção pode diminuir o custo de alguns produtos ou ajudar empresas a economizar. Entender as regras para conseguir a isenção é fundamental para quem pode ter esse benefício.

O que mudou nessa lei?

• Pedidos de isenção online: Agora, os pedidos de isenção do ICMS devem ser feitos pela internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda.  
• Prazos para usar a isenção: Quem conseguir a isenção terá um prazo para utilizá-la. Se não usar nesse tempo, precisará fazer um novo pedido. O prazo é de 270 dias para o Art. 16 e 180 dias para os Artigos 84 e 85.  
• Regras para empresas do PROEDI: Empresas que participam do PROEDI, um programa de incentivo do governo, precisarão comprovar o número de empregos que geram a cada seis meses.  

Quando começa a valer a lei?

O Decreto nº 34.402 já está valendo desde o dia 14 de março de 2025.  

Link da publicação:

Decreto nº 34.402, de 13 de março de 2025 – DOE RN de 14.03.2025  

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O que essas mudanças legais nos dizem?

O governo do Rio Grande do Norte está buscando modernizar a forma como os pedidos de isenção são feitos, tornando o processo mais digital. Além disso, está ajustando as regras para empresas que recebem benefícios fiscais, buscando garantir que esses benefícios tragam resultados para o estado, como a geração de empregos.

Conclusão:

O Decreto nº 34.402 trouxe mudanças importantes no ICMS do RN, principalmente em relação aos pedidos de isenção e às regras para empresas com benefícios fiscais. É essencial que empresas e interessados em isenção fiquem atentos às novas regras para não perderem prazos e aproveitarem as facilidades oferecidas.