O governo do Rio Grande do Norte determinou que a empresa Claro S.A. deverá antecipar o pagamento do ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, nos meses de abril, maio e junho de 2025.
O que é o pagamento antecipado do ICMS?
O pagamento antecipado do ICMS é quando o imposto é pago antes do prazo normal. Em vez de a empresa pagar o ICMS depois de realizar suas vendas, ela paga antes, em datas específicas definidas pelo governo.
Por que é importante saber sobre o pagamento antecipado do ICMS?
É importante porque essa mudança afeta o planejamento financeiro da empresa. A Claro S.A. precisará organizar seu caixa para ter o dinheiro disponível nas datas de pagamento antecipado, evitando multas e outras penalidades.
O que mudou nessa lei?
A Portaria SEI nº 336 altera a Portaria SEI nº 81, estabelecendo que a Claro S.A. deverá antecipar o pagamento do ICMS nos meses de abril, maio e junho de 2025. As datas de pagamento são:
- 25 de abril de 2025 (ICMS de abril)
- 26 de maio de 2025 (ICMS de maio)
- 25 de junho de 2025 (ICMS de junho)
Quando começa a valer a lei?
A Portaria SEI nº 336 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 3 de abril de 2025.
Link da publicação:
Portaria SEI nº 336, de 02 de abril de 2025 – DOE RN de 03.04.2025
O que essas mudanças legais nos dizem?
Essa medida indica que o governo do Rio Grande do Norte está ajustando os prazos de recolhimento do ICMS para algumas empresas, o que pode ter como objetivo garantir um fluxo de caixa mais rápido para o estado.
Conclusão:
A Claro S.A. deverá antecipar o pagamento do ICMS no Rio Grande do Norte nos meses de abril, maio e junho de 2025. É importante que a empresa esteja atenta aos novos prazos para evitar problemas com o fisco.
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