O governo do Rio Grande do Norte publicou uma nova regra que muda a data em que a Petrobras precisa pagar o ICMS, um imposto sobre a venda de combustíveis. Com essa mudança, a empresa terá que antecipar o pagamento do imposto nos meses de abril, maio e junho de 2025.
O que é o pagamento antecipado do ICMS?
O pagamento antecipado do ICMS é quando o imposto precisa ser pago antes do prazo normal. Em vez de pagar depois da venda do produto, como geralmente acontece, a empresa paga antes. Isso ajuda o governo a ter dinheiro em caixa mais rápido.
Por que é importante saber sobre o pagamento antecipado do ICMS?
É importante porque muda o fluxo de caixa das empresas. Se uma empresa precisa pagar o imposto antes, precisa se planejar para ter o dinheiro disponível na data certa, evitando multas e problemas com o governo.
O que mudou nessa lei?
A Portaria SEI nº 313 altera a Portaria SEI nº 753, definindo novas datas para a Petrobras recolher o ICMS. Agora, a Petrobras terá que pagar o ICMS em datas específicas nos meses de abril, maio e junho de 2025.
Quando começa a valer a lei?
A Portaria SEI nº 313 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, 1º de abril de 2025.
Link da publicação:
Portaria SEI nº 313, de 31 de março de 2025 – DOE RN de 01.04.2025.
Leia clicando aqui: Portaria 313-2025 DOE Nº 15.882, DE 01/04/2025
O que essas mudanças legais nos dizem?
Essa mudança mostra que o governo do Rio Grande do Norte está ajustando os prazos de pagamento do ICMS para algumas empresas, como a Petrobras. Isso pode ser uma forma de o governo garantir uma arrecadação mais rápida e estável.
Conclusão:
A Petrobras terá que antecipar o pagamento do ICMS no RN. Fique atento aos novos prazos para evitar problemas com o fisco.
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