Política de Privacidade e Termos de Uso
Última atualização: 30 de março de 2025
- Do Objeto:
A plataforma visa fornecer conteúdo informativo na área tributária, incluindo serviços gratuitos e a venda de cursos online gravados e atualizados, oferecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o conhecimento dos seus usuários.
- Da Aceitação:
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do Site. Para a utilização dos serviços gratuitos e acesso ao conteúdo do Site, o usuário deverá se cadastrar e aceitar integralmente as presentes normas. Para serviços de assinatura ou acesso contínuo pagos, o termo é por tempo indeterminado. Para serviços com prazo de vigência determinado pagos, a validade do contrato será até a data de expiração do serviço contratado. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Simplifica Fiscal.
- Cadastro e Conta:
3.1. Para acessar certas funcionalidades do Site, incluindo serviços gratuitos e a aquisição de Serviços pagos, você pode precisar se cadastrar e criar uma conta.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
3.3. Você concorda em fornecer informações precisas e completas ao se cadastrar e em manter suas informações atualizadas.
3.4. Podemos suspender ou encerrar sua conta se acreditarmos que você violou estes Termos.
- Uso do Site e Conteúdo:
4.1. Todo o conteúdo do Site (incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas e outros materiais) é de propriedade do Simplifica Fiscal ou de terceiros licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
4.2. O conteúdo do Site, incluindo os serviços contratados, é destinado exclusivamente ao uso educacional da pessoa contratante, sendo vedada a sua reprodução, integral ou parcial, para outros fins, sem autorização prévia e por escrito do Simplifica Fiscal.
4.3. Você pode acessar e usar o conteúdo do Site para fins informativos e pessoais, conforme permitido pela funcionalidade do Site.
4.4. Você concorda em não reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, baixar, armazenar ou transmitir qualquer conteúdo do Site sem o consentimento prévio por escrito do Simplifica Fiscal, exceto conforme permitido por estes Termos.
4.5. É proibido usar o Site para fins ilegais ou não autorizados, incluindo comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
- Serviços Pagos:
5.1. A aquisição de Serviços pagos pode estar sujeita a termos e condições adicionais, incluindo preços, formas de pagamento, prazos e políticas de cancelamento e reembolso, que serão apresentados no momento da compra.
5.2. Você concorda em pagar todos os valores devidos pelos Serviços pagos que adquirir, conforme os termos de pagamento aplicáveis.
5.3. Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos Serviços pagos a qualquer momento, mas as alterações não afetarão as compras já concluídas.
- Política de Devolução:
Nossa Política de Devolução, disponível em https://simplificafiscal.com.br/reembolso_devolucoes , rege os termos e condições para cancelamento e reembolso de Serviços pagos. Ao adquirir Serviços pagos, você concorda com nossa Política de Devolução.
- Conteúdo Gerado pelo Usuário:
7.1. O Site pode permitir que os usuários enviem, publiquem, exibam ou disponibilizem conteúdo (o “Conteúdo do Usuário”).
7.2. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário e pelas consequências de sua publicação.
7.3. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir seu Conteúdo do Usuário em qualquer mídia.
7.4. Você declara e garante que possui todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Usuário e que ele não infringe os direitos de terceiros.
7.5. Podemos remover ou editar qualquer Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
- Isenção de Responsabilidade:
8.1. O conteúdo do Site apresenta informações gerais sobre o tema, elaboradas com base na legislação vigente à data de publicação e sujeitas a alterações. As opiniões expressas refletem o entendimento da equipe Simplifica Fiscal.
8.2. O conteúdo do Site é de caráter educacional, concebido para ser didático e acessível, agregando valor ao público e facilitando análises de conformidade legal.
8.3. O Simplifica Fiscal recomenda que você consulte um profissional contábil de sua confiança para orientações específicas e atualizadas.
8.4. O Simplifica Fiscal não garante a precisão, integridade ou atualidade do conteúdo do Site.
8.5. O Site e os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.
8.6. O Simplifica Fiscal não garante que o Site estará disponível ininterruptamente, seguro ou livre de erros.
- Limitação de Responsabilidade:
Em nenhuma circunstância o Simplifica Fiscal, seus afiliados, diretores, funcionários, agentes, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis) resultantes do seu acesso ou uso do Site ou dos Serviços, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total perante você por todos os danos não excederá o valor que você pagou ao Simplifica Fiscal nos últimos doze (12) meses, se houver.
- Indenização:
Você concorda em indenizar, defender e isentar o Simplifica Fiscal, seus afiliados, diretores, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados ao seu uso do Site, seu Conteúdo do Usuário ou sua violação destes Termos.
- Links para Outros Sites:
O Site pode conter links para sites de terceiros que não são de propriedade ou controlados pelo Simplifica Fiscal. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros. Você reconhece e concorda que não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas decorrentes do seu uso de sites de terceiros.
- Rescisão:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Simplifica Fiscal e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
- Das Alterações:
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Simplifica Fiscal, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo Site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
- Da Política de Privacidade:
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade do Simplifica Fiscal.
- Lei Aplicável e Resolução de Disputas:
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais competentes da cidade de São Paulo, estado de SP, Brasil.
- Disposições Gerais:
16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Simplifica Fiscal em relação ao Site e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores e contemporâneos.
16.2. Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.
16.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.4. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem o seu consentimento.
- Contato:
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco através de: