O Rio Grande do Norte agora obriga empresas que oferecem serviços contínuos, como telefonia e internet, a darem as mesmas promoções tanto para clientes novos quanto para os antigos.

O que são serviços prestados de forma contínua?

São serviços que são oferecidos de forma regular e constante, como telefonia, TV por assinatura, internet, planos de saúde e escolas.

Por que é importante essa lei?

É importante para garantir que os clientes antigos não sejam prejudicados e para promover a igualdade de tratamento.

O que mudou nessa lei?

A Lei nº 12.080 obriga as empresas a oferecerem as mesmas promoções para clientes novos e antigos. O cliente antigo precisa solicitar a promoção, e a empresa não pode fazer distinção baseada na data em que o cliente começou a usar o serviço. Empresas que não seguirem a lei podem ser multadas.

Quando começa a valer a lei?

A Lei nº 12.080 entra em vigor 60 dias após a sua publicação, ou seja, começa a valer em 21 de abril de 2025.

O que essas mudanças legais nos dizem?

Essa lei busca proteger os direitos dos consumidores e evitar que as empresas deem vantagens apenas para atrair clientes novos.

Conclusão:

Clientes antigos de telefonia, internet, TV e outros serviços no RN agora têm direito às mesmas promoções que os novos! Fique atento e exija seus direitos.