O governo do Rio Grande do Norte divulgou o calendário de pagamento de impostos e entrega de documentos fiscais para o mês de março de 2025. Fique atento aos prazos para evitar problemas com o fisco!
O que é o Calendário Fiscal?
O Calendário Fiscal, também chamado de Agenda Fiscal, é um documento que reúne todas as datas importantes para o pagamento de impostos e a entrega de obrigações pelas empresas e contribuintes.
Por que é importante saber sobre o Calendário Fiscal?
É muito importante porque ele ajuda as empresas a se organizarem financeiramente e a evitarem multas e penalidades por atraso no pagamento de impostos ou na entrega de documentos.
O que mudou nessa lei?
Essa publicação não traz “mudanças”, mas sim a organização dos prazos fiscais para o mês de março de 2025. Ela detalha as datas de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para diferentes tipos de empresas, além dos prazos para outros impostos e entrega de documentos.
OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
NATUREZA DO RECOLHIMENTO
EMPRESAS
PRAZOS P/PAGAMENTO
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS – ref. FEVEREIRO/2025
COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO
Antecipação – Até o dia 06.03.2025 Ajustes – Até o dia 10.03.2025
SUPERMERCADOS
Até o dia 20.03.2025
DEMAIS EMPRESAS
Até o dia 17.03.2025
ICMS ANTECIPADO – TADF e DIFAL – ref. FEVEREIRO/2025
EMPRESAS CREDENCIADAS
Até o dia 25.03.2025
PARCELAMENTOS – ICMS e IPVA
TODAS AS EMPRESAS
Até o dia 25.03.2025
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS
“SIMPLES NACIONAL”
Até o dia 06.03.2025
DEMAIS EMPRESAS
Até o dia 17.03.2025
DIFAL – Recolhimento por Apuração Normal
TODAS AS EMPRESAS
Até o dia 1703/2025
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTOS
PRAZOS P/PAGAMENTO
SIMPLES NACIONAL
Até o dia 06.03.2025
INTERNA – DEMAIS EMPRESAS
TODOS
Até o dia 17.03.2025
INTERESTADUAL – DEMAIS EMPRESAS
TODOS
Até o dia 10.03.2025
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Ref. FEVEREIRO/2025
GIA-ST
Até o dia 10.03.2025
EFD – Escrituração Fiscal Digital – Regime de Apuração Normal (Perfis A e B)
Até o dia 17.03.2025
EFD – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional e empreseas – CNAE 4711-3/2001, 4711-3/2002 e 4712-1/2000 (hipermercados, supermercados e minimercados).
Até o dia 20.03.2025
LOCAIS DE PAGAMENTO
GRI e GNRE – Somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Itaú, BNB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).
Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento.
Centro Administrativo – Lagoa Nova – Natal – RN – CEP 59.069-900 Fone: 3232 2092
Quando começa a valer a lei?
A Agenda Fiscal já está valendo para o mês de março de 2025.
O que essas mudanças legais nos dizem?
Essa publicação mostra que o governo do Rio Grande do Norte busca manter os contribuintes informados e organizados em relação às suas obrigações fiscais.
Conclusão:
Consulte o Calendário Fiscal de Março de 2025 para saber as datas de pagamento de impostos e entrega de documentos. Mantenha tudo em dia com o fisco!
Este artigo apresenta informações gerais sobre o tema, elaboradas com base na legislação vigente à data de publicação e sujeitas a alterações. As opiniões expressas refletem o entendimento da equipe Simplifica Fiscal e o material, de caráter educacional, foi concebido para ser didático e acessível, agregando valor ao público e facilitando análises de conformidade legal. Recomendamos que você consulte um profissional contábil de sua confiança para orientações específicas e atualizadas. Todos os direitos estão reservados. É vedada a reprodução, integral ou parcial, desta obra por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito do autor, conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (publicada no DOU em 20 de fevereiro de 1998).
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