O Banco Central do Brasil (BCB) emitiu o Comunicado nº 43.127, datado de 30 de abril de 2025, para divulgar e orientar o mercado sobre as taxas de referência que devem ser utilizadas em operações de arrendamento mercantil financeiro, mais conhecido como leasing. O comunicado especifica qual taxa – Taxa Referencial (TR) ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – aplicar, dependendo da data em que o contrato de leasing foi firmado.

Essa informação é crucial para empresas de leasing e para quem tem bens arrendados, pois afeta cálculos e ajustes previstos nos contratos.

O que são TR e TJLP em Contratos de Leasing?

A TR (Taxa Referencial) e a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) são indicadores econômicos oficiais definidos pelo governo brasileiro. Eles servem como referência para corrigir valores ou definir taxas de juros em diversos tipos de contratos financeiros.

No caso específico do leasing financeiro, esses índices podem ser usados contratualmente para reajustar o valor das parcelas (contraprestações), calcular o valor residual garantido (VRG) ou outras condições financeiras, especialmente em contratos mais antigos ou com cláusulas específicas. A TR é um índice mais recente, enquanto a TJLP foi muito utilizada no passado, principalmente em operações ligadas ao BNDES, mas que também influenciavam o mercado de leasing.

Por que este Comunicado sobre TR/TJLP é importante?

Saber qual taxa de referência se aplica ao seu contrato de leasing é fundamental para:

• Empresas de Leasing (Arrendadoras): Devem aplicar corretamente a TR ou a TJLP, conforme a data do contrato, em todos os cálculos de reajuste, cobrança e contabilização das operações, garantindo conformidade com as normas do BCB e transparência com os clientes.
• Empresas e Pessoas Físicas com Contratos de Leasing (Arrendatários): Permite entender como os valores do contrato são calculados e reajustados. É essencial verificar a data do contrato para saber se ele está atrelado à TR (mais recente) ou à TJLP (mais antigo) e conferir a aplicação correta desses índices nas parcelas ou no saldo devedor.
• Contadores e Auditores: Precisam verificar se arrendadoras e arrendatários estão utilizando o índice correto (TR ou TJLP) de acordo com a data do contrato, tanto para fins de cálculo das obrigações contratuais quanto para o registro contábil adequado das operações de leasing.
• Analistas Financeiros: Utilizam essas taxas como referência ao analisar a saúde financeira de empresas de leasing ou ao avaliar o custo e o risco de contratos de arrendamento indexados a esses indicadores.
• Analistas de Sistemas (Empresas de Leasing): Devem garantir que os sistemas de gestão de contratos de leasing identifiquem automaticamente a data do contrato e apliquem a taxa correta (TR ou TJLP) nos cálculos de faturamento, contabilização e relatórios, buscando as cotações oficiais desses índices em fontes apropriadas (BCB/CMN).

O que o Comunicado BACEN 43.127/2025 define?

O Comunicado 43.127/2025 não estabelece novas taxas, mas reafirma e direciona para as fontes corretas das taxas de referência aplicáveis aos contratos de leasing financeiro, com base na data de contratação:

1. Contratos a partir de 26/01/2018: Devem utilizar a TR (Taxa Referencial), calculada e divulgada pelo Banco Central, conforme as regras estabelecidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.624, de 25 de janeiro de 2018.
2. Contratos anteriores a 26/01/2018: Devem utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), fixada periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
3. Contratos anteriores a 01/08/1995: O comunicado ressalta que, para esses contratos ainda mais antigos, devem ser observadas as cláusulas contratuais específicas sobre eventuais índices substitutos.

O que o Comunicado BACEN mudou na prática?

• Exemplo Prático (Leigo/Empresário com Leasing): Se você fez um leasing de um equipamento para sua empresa em 2020, o Comunicado do BCB confirma que a taxa usada para corrigir valores nesse contrato deve ser a TR. Se o contrato for mais antigo, de 2015 por exemplo, a taxa aplicável é a TJLP. É importante checar no seu contrato qual índice ele menciona e se a data se encaixa nessas regras que o BCB está relembrando.
• Exemplo Prático (Contador/Auditor): Ao auditar uma empresa de leasing, deve-se verificar se nos contratos firmados após 26/01/2018 está sendo aplicada a TR (conforme Res. CMN 4.624/18) e nos contratos anteriores a TJLP (divulgada pelo CMN). A correta aplicação impacta diretamente as receitas da arrendadora e as despesas/passivos do arrendatário, além da conformidade regulatória perante o BCB.
• Exemplo Prático (Analista de Sistemas – Leasing): O sistema de gestão de leasing precisa ter um campo claro para a data de início do contrato. Com base nessa data, o sistema deve buscar e aplicar automaticamente a taxa correta: se data >= 26/01/2018, buscar a cotação da TR (disponível no BCB); se data < 26/01/2018, buscar a cotação da TJLP (divulgada pelo CMN). A parametrização das fontes e a lógica de aplicação são cruciais.

Importante: Este Comunicado não divulga os valores atuais da TR ou da TJLP (que são variáveis e publicadas em outros canais oficiais), mas sim orienta qual índice utilizar dependendo da “idade” do contrato de leasing.

Quando essa orientação passa a valer?

O Comunicado BACEN nº 43.127 foi emitido em 30 de abril de 2025 e publicado nos sistemas do BCB em 02 de maio de 2025. Ele serve como uma referência atualizada das regras já vigentes baseadas nas datas dos contratos e nas resoluções mencionadas.

Link da publicação oficial:

Você pode consultar o texto completo do Comunicado BACEN nº 43.127/2025 no site oficial do Banco Central:

Exibe Normativo

Consulte normas emitidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, que impactam o Sistema Financeiro Nacional e a vida do cidadão brasileiro.

O que este Comunicado indica?

A emissão deste comunicado pelo Banco Central demonstra:

• Busca por Clareza: O esforço em fornecer orientações claras ao mercado financeiro sobre a aplicação de taxas de referência em contratos específicos.
• Manutenção da Ordem: A preocupação em garantir que as regras definidas anteriormente (especialmente a transição de TJLP para TR como referência em 2018) sejam corretamente aplicadas.
• Importância da Data Contratual: Reforça como a data de assinatura de um contrato financeiro pode definir regras importantes para sua execução ao longo do tempo.

Resumo e o que fazer agora?

Em resumo, o Comunicado BACEN 43.127/2025 serve como um lembrete oficial sobre qual taxa de referência usar em contratos de leasing financeiro: a TR para contratos firmados a partir de 26/01/2018 e a TJLP para contratos anteriores a essa data.

O que fazer agora?

1. Verifique seu Contrato: Se você ou sua empresa possuem contratos de leasing, verifique a data de assinatura para saber qual índice (TR ou TJLP) se aplica. Confirme se as cobranças ou ajustes estão utilizando o índice correto.
2. Empresas de Leasing: Certifiquem-se de que seus sistemas e procedimentos internos aplicam a TR ou a TJLP corretamente com base na data de cada contrato, buscando as cotações oficiais atualizadas.
3. Contadores e Auditores: Utilizem esta orientação para verificar a conformidade dos cálculos e registros contábeis relacionados a operações de leasing.
4. Consulte as Taxas Atuais: Lembre-se que este comunicado apenas direciona qual taxa usar. Os valores vigentes da TR e da TJLP devem ser consultados nos canais oficiais do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.